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Contra o uso das Forças Armadas na Segurança Pública Interna: a favor da Ultima Ratio Regis

Contra o uso das Forças Armadas na Segurança Pública Interna: a favor da Ultima Ratio Regis

Augusto W. M. Teixeira Júnior
Por Augusto W. M. Teixeira Júnior* No último domingo (18/09) o Diário de Pernambuco publicou em sua seção “Contraditório” duas opiniões contrárias sobre o uso das Forças Armadas (FFAA) na Segurança Pública Interna. Posicionando-se contrariamente a esta prática, o atual Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, insere o uso das FFAA no espírito da Ultima Ratio Regis, último recurso do poder soberano. Por outro lado, o Prof. Dr. Jorge Zaverucha pondera positivamente, embora em termos, a favor do uso doméstico das FFAA no contexto de falência dos órgãos infra-estatais (governos estaduais) no que concerne a segurança pública. Cabe o uso da mais extrema expressão do poder do Estado no ambiente doméstico? Apesar da pergunta ecoar em infindáveis debates teóricos que reverberam as discussõe