Publicação mensal sobre Relações Internacionais

Página inicial do VOX MAGISTER

Eugênia Barza

Professora Associada III do Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito do Recife (CCJ/UFPE), Mestre e Doutora em Direito (UFPE). Possui experiência em Direito Internacional Privado, Integração Latino-americana, Direito do Comércio Internacional e Bioética. Lidera o grupo de pesquisa Integração Regional, Globalização e Direito Internacional, e é pesquisadora do grupo Integração Regional e Comércio Internacional (UFPE) e do Núcleo de Estudos em Política Comparada e Relações Internacionais (NEPI/UFPE).

Aspectos jurídicos da integração regional

Aspectos jurídicos da integração regional

Eugênia Barza
 Por Eugênia Barza* Na análise do processo de integração regional alguns aspectos devem ser ponderados e algumas afirmações revistas de modo a compreender que os obstáculos para a construção de um sistema regional nem sempre decorrem de questões meramente econômicas. A competência legislativa para criação de normas, a matéria das normas regionais e a efetividade das normas regionais são principais aspectos de uma reflexão jurídica sobre o processo de integração. No que diz respeito à competência legislativa das instâncias internacionais para criar normas específicas, mesmo diante do compromisso dos Estados de promover uma estreita cooperação para criar regras comuns, na prática, as regras nacionais dispondo sobre a matéria tendem a prevalecer em detrimento das estabelecidas em âmbitos
Perspectivas da integração jurídica: a OEA e as CIDIPS

Perspectivas da integração jurídica: a OEA e as CIDIPS

Eugênia Barza
Por Eugênia Barza* A Organização de Estados Americanos (OEA) é resultado direto do Pan-americanismo, a evolução e o aprimoramento de uma secretaria executiva vinculada ao Departamento de Estado Norte-Americano, responsável pela consolidação de memória de acordos internacionais regionais firmados. O Tratado constituidor da OEA, a Carta de Bogotá de 1948, com suas emendas e reformas de 1967 a 1992, aponta a promoção de solidariedade e a intensificação da colaboração entre os membros como objetivos principais. Persiste o intento de integração regional, tendo na cooperação uma das estratégias que requererá certas adequações normativas para que os acordos estabelecidos possam ser cumpridos. É na estrutura da Organização dos Estados Americanos (OEA) que encontramos dois mecanismos jurídicos
As origens da integração jurídica na América Latina

As origens da integração jurídica na América Latina

Eugênia Barza
 Por Eugênia Barza* Os estudos sobre integração geralmente se centram em aspectos econômicos e políticos, havendo certa lacuna nas apreciações de aspectos jurídicos. Assim sendo, a proposta é esclarecer as origens da integração jurídica latino-americana e a importância do pan-americanismo no continente americano. O pan-americanismo é um termo que remete à solidariedade regional e às iniciativas de Bolívar, convocando nações latino-americanas recém-emancipadas para participar de reuniões periódicas nas quais seriam discutidas e aprovadas algumas normativas do que seria um sistema jurídico regional. As reuniões foram registradas e o Primeiro Congresso Pan-Americano ocorreu no Panamá, em 1826, mais para trato de questões políticas, rendendo resultados jurídicos em acordos sobre comércio r
Comércio Internacional: alguns pontos sobre a sua regulamentação

Comércio Internacional: alguns pontos sobre a sua regulamentação

Eugênia Barza
Por Eugênia Barza* Quando o comércio internacional é referido em estudos ou em debates, duas questões são postas: da necessidade de existência de normas efetivas e de como tornar o cumprimento dos preceitos obrigatório. Estas questões devem ser analisadas levando em consideração as contribuições do GATT e da OMC, bem como dos pressupostos da Lex Mercatoria. Partindo do pressuposto de que comércio tem por base um sistema de trocas, teremos como dado a existência de atividade mercantil registrada em várias passagens históricas. Mas, sem voltar ao Paleolítico, é fácil perceber que foi através de sistemas de trocas que os povos começaram o intercâmbio além das mercadorias, excedentes da até então pouco especializada produção, começando a estabelecer em algumas práticas de negociação alguns
Comércio, integração e questões jurídicas: dificuldades e alternativas

Comércio, integração e questões jurídicas: dificuldades e alternativas

Eugênia Barza
Por Eugênia Barza* Considerando que o comércio internacional tem sido normatizado em acordos multilaterais, é de indagar como tornar tais regras compatíveis com as regras de direito interno. O comércio e a integração requerem análise de questões jurídicas rápidas para serem efetivos, algo que nem sempre ocorre. No que diz respeito ao Brasil, temas de comércio são normatizados em nível interno a partir da competência estabelecida constitucionalmente. Compete à União competência para disciplinamento de questões gerais de comércio, no que as questões específicas irão requerer tratamento legislativo que não poderá ultrapassar a margem do permissivo, mesmo para temas internacionais.[1] (REIS: 2001, 76-90). A dificuldade surge com o conteúdo de determinadas normatizações, quando pretensamen