Publicação mensal sobre Relações Internacionais

Governança global da Internet e combate à exploração sexual infantojuvenil on-line

Por Gills Vilar-Lopes e Luana Neves Cordeiro Cavalcanti*

É inegável o fulcral papel desempenhado pelo uso da Internet na vida cotidiana da maioria das nações hodiernas. Como, então, gerir democraticamente um ambiente que enseja vários desafios em termos de tecnologia e poder? Visando a responder tal indagação que surge o que se chama de Governança da Internet.

De acordo com o Grupo de Trabalho sobre Governança da Internet – criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e precedente de seu Fórum de Governança da Internet (IGF) –, Governança da Internet diz respeito aos “desenvolvimento e aplicação, por parte de governos, iniciativa privada e sociedade civil, em suas respectivas funções, de princípios, normas, regras, processos de tomada de decisão e programas compartilhados que moldam a evolução e o uso da Internet” (UNWGIG, 2005, p. 4, tradução nossa).

Esse tema tem ensejado, nos últimos anos, bastante atenção – mediante estudos e debates em esferas públicas e privadas – em praticamente todo o mundo, especialmente aqui no Brasil. Para se ter uma ideia, o Itamaraty/Ministério das Relações Exteriores (MRE) brasileiro possui uma Divisão da Sociedade da Informação (DI), ao qual, entre outras atribuições, “[…]compete acompanhar, dirigir e orientar a posição oficial brasileira relativa a […] governança da Internet” (BRASIL, [2004?]). É nesse sentido que o MRE defende “[…]um sistema multilateral, democrático e transparente de governança da Internet, com a participação de todos os setores relevantes (governo, setor privado, sociedade civil, comunidades técnica e acadêmica e organismos internacionais) […]” com o imprescindível “[…]aumento da participação de representantes de países em desenvolvimento – tanto governamentais como dos demais setores relevantes – nas negociações internacionais sobre a matéria”. (BRASIL, [201-?]).

Como se vê, do ponto de vista internacionalista, o tema da Governança Internet é, per se, internacional, encorajando debates – Brasil afora e adentro – e evidenciando problemáticas diversas que envolvem comportamentos lícitos e ilícitos, recomendáveis e abomináveis, ao se usar o ambiente cibernético da Grande Rede.

O presente texto tem como objetivo geral lançar luz sobre a questão da exploração infantojuvenil no ciberespaço, demonstrando como a cooperação internacional em matéria penal – um dos grandes temas ensejados no bojo da Governança da Internet – encontra desafios hercúleos, sobretudo no que tange à imputação e responsabilização de ilícitos contra menores de idade.

Em 2016, o International Centre for Missing & Exploited Children (ICMEC) – em parceira com o Escritório Regional para a América Latina e o Caribe do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF-LACRO) e com o apoio do governo britânico – desenvolveu um projeto contendo opiniões, resultados, conclusões e recomendações para a adequação das legislações nacionais da América Latina. Seu fruto é um guia de referência sobre combate aos vários tipos de abusos acometidos virtualmente, cujas principais conclusões podem ser vistas a seguir.

Princípio evolutivo e a existência de novas ameaças

Os métodos para identificar agressores e vítimas de crimes on-line devem evoluir paralelamente às tecnologias de informação e comunicação. A evolução tecnológica leva ao surgimento de outros comportamentos que devem ser criminalizados, sendo necessária, portanto, a criação paralela de novas ferramentas para a investigação e repressão. O princípio da evolução, como um princípio jurídico fundamental, deve ser refletido em instrumentos legais através de reformas legislativas e alterações.

[…]

Falta de legislação nacional

A falta de legislação nacional especializada cria um vazio legal em muitos países, a qual tem sido sanada através do uso de outras figuras penais que possam estar relacionadas. Este é o caso de crimes como o aliciamento de menores através do uso das tecnologias de informação e comunicação (grooming online), extorsão sexual (sextorsão) e a corrupção de menores, entre outros. Mesmo em países nos quais existem leis nacionais específicas aos crimes relacionados com o abuso sexual ou exploração de crianças através do uso de tecnologias de informação e comunicação, as penalidades são muitas vezes menores do que as impostas por infracções semelhantes. (ICMEC; UNICEF, 2016, tradução nossa, grifo nosso).

A importância de uma legislação eficaz e eficiente para o combate à exploração sexual infantil on-line é intrinsicamente ligada à necessidade do conhecimento das dimensões da Dark Web. A título de exemplo, apenas no ano de 2018 houve um aumento expressivo no número de usuários da Dark Web (WePROTECT GLOBAL ALLIANCE, 2018, p. 8).
Uma das principais características da Dark Web é o anonimato de seus usuários, que se valem de senhas e softwares específicos – como The Onion Router (TOR), Freenet e rede I2P – para navegação (SHIMABUKURO, 2017, p. 21), além de ser composta por dados não indexados por motores de busca como Google, Yahoo! e Bing.

Abreu e Nicolau (2014, p. 122) afirmam que o caráter anônimo do usuário que utiliza a Dark Web para cometer crimes constitui um grande desafio para a cooperação internacional de polícias, governos e, inclusive, cidadãos comuns.

Aliás, a transnacionalidade aqui compreende, inclusive, pela existência de softwares que destinam endereço de IP – identificação que um dispositivo recebe ao acessar uma rede – para outros países. É evidente, portanto, que um criminoso cibernético manuseia tais ferramentas para confundir o investigador.

Como se observa, ainda que brevemente, ao mesmo tempo em que se fazem necessárias medidas especiais para combater a exploração sexual infantojuvenil on-line, torna-se imprescindível especializar legisladores, magistrados (SHIMABUKURO, 2017, p. 19) e analistas internacionais.

O caráter do anonimato quase absoluto da Dark Web é apenas uma dimensão da complexidade do combate à exploração sexual infantojuvenil nesse ambiente. Contudo, há a necessidade de uma resposta extensiva e global pelas autoridades competentes (ICMEC; UNICEF, 2016, p. 4).

A discussão sobre Governança da Internet, enseja, em grande medida, não só a forma com que os diversos atores e setores que operam e utilizam a Grande Rede deverão geri-la sem hierarquias e normas que a engessem, mas também como os diversos atores nacionais podem buscar, a partir da cooperação internacional, soluções para problemas compartilhados. O combate à exploração sexual infantojuvenil on-line encontra-se hoje nessa lista de problemas a serem eficientemente combatidos.

REFERÊNCIAS

ABREU, G.; NICOLAU, M. A estética do anonimato na Deep Web:  a metáfora das máscaras e do homem invisível aplicada ao “submundo” da internet. Revista Culturas Midiáticas, v. 7, n. 1, p. 119-134, 2014.  Disponível em: <http://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/cm/article/view/19746/10908>. Acesso em: 13 abr. 2018.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Blog da Divisão da Sociedade da Informação. [2004?]. Disponível em: <https://itamaratysocinfo.wordpress.com/about/>. Acesso em: 19 abr. 2018.

______.Ministério das Relações Exteriores. Governança da Internet. [201-?]. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/ciencia-tecnologia-e-inovacao/126-governanca-da-internet-pt>. Acesso em: 19 abr. 2018.

INTERNATIONAL CENTRE FOR MISSING & EXPLOITED CHILDREN (ICMEC); FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF). Online child sexual abuse and exploitation: guidelines for the adoption of national legislation in Latin America. Disponível em: <https://www.icmec.org/wp-content/uploads/2016/11/ICMEC_UNICEF_EN.pdf>. Acesso em: 3 abr. 2018.

SHIMABUKURO, A. Cibercrime: quando a tecnologia é aliada da lei. Cadernos de Estudos, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, n. 1, p. 17-31, 2017. Disponível em: <http://www.trf3.jus.br/documentos/emag/Midias_e_publicacoes/Cadernos_de_Estudos_Crimes_Ciberneticos/Cadernos_de_Estudos_n_1_Crimes_Ciberneticos.pdf>. Acesso em: 3 abr. 2018.

UNWGIG – UNITED NATIONS WORKING GROUP ON INTERNET GOVERNANCE. Report of the Working Group on Internet Governance. Bogis-Bossey, Suíça: WGIG, 2005. Disponível em: <http://www.wgig.org/docs/WGIGREPORT.pdf>. Acesso em: 21 ABR. 2018.

WEPROTECT GLOBAL ALLIANCE. Global threat assessment 2018: working together to end the sexual exploitation of children online. Londres: Governo do Reino Unido, 2018. Disponível em: <https://static1.squarespace.com/static/5630f48de4b00a75476ecf0a/t/5a85acf2f9619a497ceef04f/1518710003669/6.4159_WeProtect+GA+report+%281%29.pdf>. Acesso em: 18 abr. 2018.

Fonte da imagem: http://3.bp.blogspot.com/-HkqBbrkGHHM/VjvLz_1ubuI/AAAAAAAAQbY/jSQQOhlVBdg/s1600/Internet.jpg.


* Gills Vilar-Lopes é Professor Adjunto de Ciência Política do Departamento de Ciências Sociais (DCS) da Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Líder do Grupo de Estudos de Defesa e Análises Internacionais (GEDAI/UNIR/CNPq).

Luana Neves Cordeiro Cavalcanti é acadêmica de Direito pela UNIR e membro do GEDAI.


As opiniões aqui expressas são de responsabilidade exclusiva de seu/sua autora e, portanto, não representam a opinião do Vox Magister nem de todas as suas colaboradoras.

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