Publicação mensal sobre Relações Internacionais

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Contra o uso das Forças Armadas na Segurança Pública Interna: a favor da Ultima Ratio Regis

Por Augusto W. M. Teixeira Júnior*

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No último domingo (18/09) o Diário de Pernambuco publicou em sua seção “Contraditório” duas opiniões contrárias sobre o uso das Forças Armadas (FFAA) na Segurança Pública Interna. Posicionando-se contrariamente a esta prática, o atual Ministro de Estado da Defesa, Raul Jungmann, insere o uso das FFAA no espírito da Ultima Ratio Regis, último recurso do poder soberano. Por outro lado, o Prof. Dr. Jorge Zaverucha pondera positivamente, embora em termos, a favor do uso doméstico das FFAA no contexto de falência dos órgãos infra-estatais (governos estaduais) no que concerne a segurança pública.

Cabe o uso da mais extrema expressão do poder do Estado no ambiente doméstico? Apesar da pergunta ecoar em infindáveis debates teóricos que reverberam as discussões sobre a transformação da guerra, “conflitos de quarta geração” e a “guerra entre o povo” no pós-Guerra Fria, a realidade nacional tem dado uma resposta positiva à questão acima. Distinto do que se poderia esperar de uma democracia jovem, o país que vivenciou 21 anos de ditadura militar incrementou o uso doméstico das FFAA, especialmente nas operações garantias da Lei e da Ordem (GLO), ações constabulares e subsidiárias. Independente da coloração ideológica, tem sido recorrente o emprego de militares federais em ações de segurança púbica de Fernando Henrique Cardoso (1995 -2002), Lula (2003-2010), Dilma (2011-2016) a Temer (2016 – presente).

Intuitivamente, a experiência brasileira no comando militar da MINUSTAH (Haiti. 2004 – presente) e o emprego de sucessivos contingentes castrenses no país caribenho, influenciaram a percepção dos tomadores de decisão brasileiros sobre a efetividade do emprego das FFAA em operações de mitigação da violência direta em ambientes com baixo nível de presença estatal. À luz do êxito da estabilização dos principais focos de tensão no Haiti, o governo Lula e posteriormente Dilma levaram o uso das FFAA em operações de GLO à níveis inéditos. As operações de pacificação na cidade do Rio de Janeiro somar-se-iam às ações convencionais de emprego ostensivo da Força durante eleições, socorro à governos estaduais em ocasiões de greves das polícias militares e ações esporádicas de apoio aos órgãos de segurança pública.

Observa-se a banalização do emprego de militares federais em ações que caracterizam, no mínimo, desvio de função¹. Apesar de constitucionais, a proliferação das operações de GLO, o uso das FFAA em apoio aos órgãos de segurança pública, sendo destes do comando das missões caracterizam situações estranhas às hipóteses de emprego que virtualmente justificariam o uso das FFAA domesticamente. Outro critério fundamental, dificilmente cumprido nestas operações, consiste na decretação formal de esgotamento dos meios disponíveis aos governos estaduais no que concerne o provimento da segurança pública.

As Forças Armadas são o último recurso do Estado na garantia da sua sobrevivência no sistema internacional ou contra forças desagregadoras no âmbito doméstico. A ação fundamental a que cabe o seu uso é para a Defesa da Pátria. Majoritariamente, treinamento, doutrina e emprego visam a guerra. Nesta, a ótica do inimigo persiste, sendo distinta da concepção de combate ao crime da ótica policial. O instrumento militar, ao atuar, age para vencer o inimigo, retirar deste os meios de força e quebrar a sua vontade de lutar. Qualquer coisa distinto disto –  somado a um contexto em que o componente político civil não se soma ao militar na busca da realização dos objetivos que se põe à Força – o emprego das Forças Armadas se faz de forma deletéria às suas funções, capacidades e propósito.

Cada vez que se emprega efetivos das FFAA, submetidos às regras de engajamento possivelmente mais restritivas do que aquelas de Operações de Paz (CAP VI Carta de São Francisco) ou a um limbo jurídico que não garante a segurança do operador, se coloca o agente do Estado em condições em que a vitória ou o êxito da missão é impossível, podado pela natureza policial de sua missão erroneamente atribuida a si.

Como síntese, argumentamos que o uso banalizado do instrumento militar para a segurança pública interna não é desejável, como também descaracteriza a função e a lógica do correto emprego militar. Esta confusão de funções reforça distorções como a existência de órgãos policiais aptos a cumprir operações tipicamente militares (Ações de Comandos e Operações Especiais realizadas pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE/RJ e pela Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro) enquanto que militares da Marinha, Exército e Força Aérea cumprem funções auxiliares e de apoio, tipicamente policiais. Ao militar tem que ser dada a possibilidade de vitória sobre o inimigo em tempos de guerra e a realização do objetivo colocado pela autoridade política em tempos de paz. Empregar o instrumento castrense sem estas possibilidades é desperdiçar a Ultima Ratio Regis.

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* Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Atualmente é professor Adjunto do Departamento de Relações Internacionais da UFPB. Líder do Grupo de Pesquisa em Estudos Estratégicos e Segurança Internacional (GEESI/UFPB /CNPq). Membro da Associação Brasileira de Estudos de Defesa.

¹ Vide Art. 142 da Constituição.

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As opiniões aqui expressas são de responsabilidade exclusiva de seu/sua autor e, portanto, não representam a opinião do Vox Magister nem de todos os seus colaboradores.

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