Publicação mensal sobre Relações Internacionais

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Tráfico humano: ascensão do tema na agenda política internacional*

Por Camilly P. Regueira**
Andrea Q. Steiner***

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O tráfico humano é um fenômeno que atinge milhões de pessoas ao redor do mundo. Sua existência é uma grave violação de direitos humanos, uma vez que suas vítimas têm sua liberdade cerceada a fim de serem exploradas. Como um tipo de crime organizado transnacional, o tráfico humano precisa ser combatido dentro e fora das fronteiras nacionais. Desse modo, a fim de olhar de forma integrada para o que os Estados estão fazendo para enfrentar este problema, ao longo do tempo foram criados instrumentos internacionais para agir nesse sentido. Aqui apresentaremos, de forma breve, um histórico da entrada e evolução do tema na agenda internacional.

No início do século XX, em 1904, houve a primeira manifestação legal sobre o problema, com o Acordo Internacional para a Repressão ao Tráfico de Mulheres Brancas. Em 1910 esse acordo deu origem à Convenção Internacional para a Repressão ao Tráfico de Mulheres Brancas, na qual se definia o tráfico com base no “aliciamento, induzimento ou descaminho, ainda que com o seu consentimento, de mulher casada ou solteira menor, para a prostituição” (Castilho, 2007).

Após a I Guerra Mundial, em 1921, houve a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças, em Genebra, que trouxe a inclusão do tráfico de crianças e contemplou todas as mulheres, excluindo a conotação racial da Convenção de 1910 (Castilho, 2007). Em 1933, uma evolução ocorreu no que diz respeito à punição do aliciador: a Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Mulheres Maiores afirmava que “quem quer que, para satisfazer às paixões de outrem, tenha aliciado, atraído ou desencaminhado, ainda que com seu consentimento, uma mulher ou solteira maior, com fins de libertinagem em outro país, deve ser punido” (apud Castilho, 2007).

Após a II Guerra Mundial, a preocupação com o tráfico de mulheres se ampliou para a preocupação com o tráfico de pessoas, sem, no entanto, defini-lo. Em 1949 a Convenção Internacional para Supressão do Tráfico de pessoas e do Lenocínio apresentou um comprometimento de seus Estados Partes de reeducarem e ressocializarem as vítimas da prostituição e criarem medidas para impedir que este tipo de problema ocorresse (Castilho, 2007; Vallim, 2010).

Quarenta e cinco anos depois, a Organização das Nações Unidas – ONU, através de uma Resolução da Assembleia Geral em 1994, definiu o tráfico como “o movimento ilícito ou clandestino de pessoas através das fronteiras nacionais e internacionais, principalmente de países em desenvolvimento e de alguns países com economias em transição, com o fim de forçar mulheres e crianças a situações de opressão e exploração sexual ou econômica, em benefício de proxenetas, traficantes e organizações criminosas, assim como outras atividades ilícitas relacionadas com o tráfico de mulheres, por exemplo, o trabalho doméstico forçado, os casamentos falsos, os empregos clandestinos e as adoções fraudulentas” (UN, 1994).

Também em 1994, a Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores conceituou o tráfico internacional de pessoas com menos de 18 anos como sendo “a subtração, a transferência ou a retenção, ou a tentativa de subtração, transferência ou retenção de um menor, com propósitos ou por meios ilícitos”, exemplificando como propósitos ilícitos, entre outros, a “prostituição, exploração sexual, servidão” e como meios ilícitos “o sequestro, o consentimento mediante coerção ou fraude, a entrega ou recebimento de pagamentos ou benefícios ilícitos com vistas a obter o consentimento dos pais, das pessoas ou da instituição responsáveis pelo menor” (OAS, 1994).

Porém, é importante ressaltar que uma definição internacionalmente aceita de tráfico de pessoas só surgiu no início do século XXI. Naquele momento foi criado um comitê intergovernamental, no âmbito da Assembleia Geral da ONU, para elaborar uma convenção global contra o crime organizado transnacional e examinar a possibilidade de elaborar um instrumento específico para tratar de todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças. Durante o ano de 1999 uma proposta apresentada pelo comitê foi intensamente discutida, e o instrumento para tratar da questão do tráfico de pessoas foi aprovado como um Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, em Palermo, no ano de 2000 (Castilho, 2007). Portanto, o Protocolo de Tráfico de Pessoas foi o primeiro instrumento internacional que apresentou uma definição consensual de tráfico, incluindo pessoas sem exclusão de faixa etária, abrangendo diversas formas de exploração e, sendo assim, um marco importantíssimo para o combate a este crime.

Percebe-se, portanto, que ao longo do século XX até o início do século XXI, com a progressão do tráfico de pessoas como tema na agenda internacional e com os acordos relacionados, foram ocorrendo melhorias na caracterização do crime. Assim, ocorreram ampliações conceituais e o reconhecimento do tráfico como um fenômeno que atinge as pessoas em geral, não somente mulheres ou crianças. Ademais, passou a se reconhecer que o tráfico se manifesta de várias formas, não somente para o fim da exploração sexual, além de se ampliar a preocupação em punir os traficantes e proteger as vítimas.

Outro ponto importante foi a dissociação do tráfico de pessoas da criminalização da prostituição. Enquanto inicialmente as mulheres que escolhiam emigrar voluntariamente para trabalhar na indústria do sexo eram consideradas vítimas, atualmente apenas situações onde as pessoas coagidas a imigrar para se prostituir se enquadram na definição de tráfico (Birol, 2013).

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* Este trabalho deriva da monografia de graduação da primeira autora.

** Graduanda em Ciência Política com ênfase em Relações Internacionais (UFPE).

*** Bióloga (UFRPE), Mestre em Ciências Biológicas, Zoologia (UFPB), Doutora em Ciência Política (UFPE). Atualmente é professora adjunta  e vice-chefe do Departamento de Ciência Política da UFPE, onde realiza pesquisas na área de política ambiental internacional.

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