Publicação mensal sobre Relações Internacionais

Página inicial do VOX MAGISTER

Questões legais no separatismo de sub-regiões na União Europeia

Por Ian Rebouças Batista*

eu separatismo

Como visto no texto anterior, a maior integração regional na Europa tem incentivado o crescimento de movimentos separatistas que clamam maior autonomia para suas sub-regiões. No presente texto, analisaremos as nuances legais por trás de uma secessão de uma sub-região da União Europeia (UE). É importante frisar que não analisamos aqui a retirada legal do Reino Unido da UE, ou a independência escocesa pós-Brexit. O texto aqui se refere à independência de uma sub-região de um Estado-membro da UE, e como o bloco prevê tal secessão. Para tanto, utilizaremos o exemplo da tentativa escocesa de independência em 2014, quando o Brexit era ainda distante. Contudo, após os levantamentos desse trabalho, é impossível não traçarmos alguns comentários sobre o futuro do caso escocês diante do Brexit, ao final do texto.

O princípio mais utilizado nos discursos de movimentos separatistas é o de autodeterminação dos povos, presente no Artigo 1º da Carta da ONU. O princípio de autodeterminação é um direito coletivo; para possuir esse direito um grupo deve possuir uma identidade coesa para constituir um povo (CHAMON; VAN DER LOO, 2014). Esse princípio, contudo, esbarra no princípio de soberania de um estado sobre seu território, o que limita seu uso no Direito Internacional. Connolly (2013) afirma que graças a isso, o Direito Internacional é frequentemente descrito como neutro nas questões de secessão, transferindo o caso para as leis internas do estado em questão. Connolly (2013) também concorda com Bieri (2014) quando indica que se uma parte de um estado demanda maiores direitos, o governo interno tem a obrigação de lidar politicamente com o caso. Os autores ainda concordam quando afirmam que o princípio da autodeterminação só possui legitimidade no Direito Internacional em casos de ruptura de vínculo colonial.

Chamon e Van der Loo (2014) indicam que para os casos onde não existe ruptura de vínculo colonial, a secessão só é possível caso haja negação de direitos civis e políticos para o grupo, ou caso o estado natal esteja abusando desse grupo. Contudo, no âmbito da União Europeia, casos como esses são mais difíceis, dados os compromissos de direitos humanos e políticos assumidos pelos países membros do bloco (CHAMON; VAN DER LOO, 2014).

Fator que determina o desejo ou não de independência do grupo separatista  dentro da UE é a membresia a esse grupo após a independência. Esses grupos querem a independência para buscar maiores vantagens para suas populações, e os movimentos separatistas geralmente entendem que ser membro da UE facilitaria a perseguição dessas vantagens (como vimos, no texto anterior, o caso escocês). Ao tratarmos da membresia de novos estados a Organizações Internacionais previamente assinadas pelos estados natais, um grupo separatista pode recorrer ao Art. 34º da Convenção de Viena (1978), que sugere que o novo estado formado deve cumprir as obrigações feitas em tratados pelo estado originário. Contudo, como indica Connolly (2013), o Art. 4º da mesma convenção indica que essa não deve influenciar questões de filiações automáticas ou quaisquer outras que digam respeito a regras fundamentais de OIs.

Ao buscarmos dentro dos Tratados que dão corpo à UE se existe alguma previsão de secessão, descobriremos que a União Europeia não prevê tal cenário (CONNOLLY, 2013). Contudo, em entrevista coletiva em 2013, o então Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, indicou que a separação de uma região de um estado-membro da UE não seria algo neutro. Segundo Barroso, os Tratados se aplicam aos países signatários; ao deixar de fazer parte de um país-membro do bloco a região recém-independente encontrar-se-ia fora do bloco. Portanto, deveria aplicar-se para entrar novamente. A base legal para entrada na UE é o Art. 49 do Tratado da União Europeia (Maastricht, 1993), que diz que o estado que deseja se tornar membro do bloco deve aplicar-se para filiação, obter consenso dos países-membros no que diz respeito à sua entrada e ter sua membresia aprovada por um Tratado de Acesso, ratificado internamente nos meios constitucionais de cada país membro, inclusive o aplicante. É importante frisar que as negociações para a entrada são complexas, visto que devem atender aos interesses de todos os países membros.

Não prevendo secessão, o Tratado de Maastricht lida com contração, ou seja, saída de membros, no Art. 50º, ao prever um período de transição de dois anos, onde uma situação legal deve ser acordada posteriormente e em consonância com cada caso. A retirada só se refere, entretanto, a estados membros. É o que deve ocorrer com o caso do Reino Unido. Podemos analisar esse fato de duas formas, segundo Chamon e Van der Loo (2014): primeiro, deixar claro que os membros do bloco são os países membros e os tratados apenas versam sobre eles; segundo, os países membros não fariam uma lei que previsse a saída de regiões da UE, pois isso poderia ser usado contra os próprios. Assim, graças a essas questões políticas que envolvem o Art. 50º e que excluem regiões separatistas de seus termos legais, podemos entender que movimentos separatistas podem mesmo assim se basear nesse artigo. Podem propor um processo análogo ao previsto pelo Art. 50º, a partir do momento que uma retirada do estado natal é também uma retirada da região da UE; dessa forma, a região separatista deveria negociar a saída do estado natal e da UE para só depois negociar uma reentrada no bloco (CHAMON; VAN DER LOO, 2014).

O Art. 2º do Tratado de Maastricht prevê que alguns requisitos básicos devem ser cumpridos pelo aplicante. Além disso, mais recentemente, a Comissão Europeia afirmou que todos os novos membros da UE devem também entrar na zona do euro e na região Schengen. Dessa forma, nenhum membro que entrou após essas zonas serem estabelecidas ficou de fora das mesmas. A zona do euro diz respeito aos países que adotam moeda única, o euro, enquanto a região Schengen diz respeito à livre circulação de pessoas. Existem países-membros que não fazem parte da zona do euro (Reino Unido e Dinamarca) e da região Schengen (Reino Unido). Isso era especificamente problemático no caso escocês, visto que para o referendo sobre a independência escocesa de 2014, a Escócia pretendia manter-se fora dessas, apontando então para o desejo de uma filiação continuada. Uma filiação continuada é o sonho não só para a Escócia, mas para qualquer outro movimento separatista dentro da UE, pois evitaria os processos de negociação e, mais importante, não necessitaria do consenso dos países membros para entrar, o que se apresenta como entreposto preocupante para esses aplicantes. Qualquer país que possua seu próprio movimento separatista é esperado que barre a entrada de um país formado a partir de uma secessão.

Contudo, como afirma Connolly (2013), “permitir uma entrada automática de um estado recém separado de um estado membro é permitir que esse novo estado passe por cima das regras de entrada na UE”. Chamon e Van der Loo (2014) indicam que a entrada automática é impossível do ponto de vista legal, visto que só existe uma forma de se tornar membro do bloco. “Todos os países candidatos devem passar pelo mesmo procedimento e devem atender aos mesmos requisitos básicos. O fato de uma região ter sido parte de um país membro não significa que automaticamente atenda a esses requerimentos” (CHAMON; VAN DER LOO, 2014).

O principal argumento legal do governo escocês para sua independência, à época do plebiscito de 2014, era baseado no Art. 2º do Tratado da União Europeia, que indicava o comprometimento e os valores dos países membros da UE: dignidade humana, liberdade, democracia e a regra do direito. Reino Unido e Escócia concordaram com a realização do referendo sobre a independência escocesa com bases legais nesse artigo. Além disso, para a reentrada na UE, a Escócia se baseava no “procedimento de revisão ordinária”, previsto no Art. 48 do Tratado da União Europeia e que indicava que os tratados podiam ser revisados a partir de uma necessidade não prevista por esses. A ideia era que o Reino Unido daria inicio a esse processo de revisão antes mesmo que a Escócia se tornasse independente, para que quando os escoceses se separassem de Londres, entrassem automaticamente na UE. Como visto anteriormente nesse trabalho, essa entrada automática é rechaçada por autores e autoridades da UE.

Segundo Kenealy e MacLennan (2014), a Escócia tentaria “burlar” o processo de entrada formal a partir de dois princípios: o princípio de cooperação sincera e o respeito ao princípio de autodeterminação e de democracia. Os autores afirmam que a cooperação sincera (Art. 4 do Tratado da União Europeia) deveria prever negociações com a UE, uma vez que a Escócia seria uma região que fazia parte do bloco e não poderia ser abandonada após a independência – qualquer coisa além de negociações para uma entrada automática não seria cooperação sincera, do ponto de vista dos escoceses.

Concluímos, portanto, que, do ponto de vista legal, uma retirada do estado natal é também uma retirada da UE, uma vez que apenas são membros desse bloco os países membros, não as sub-regiões (CHAMON; VAN DER LOO, 2014). Os novos estados separados devem, portanto, enfrentar o processo de reentrada na União e encarar todos os requerimentos e todas as consequências desse processo. Quanto à recente situação do Brexit, podemos traçar duas conclusões para o caso escocês. Primeiro, a retirada do Reino Unido da UE significa também a saída da Escócia, visto que os tratados apenas valem para Estados, ou seja, enquanto a Escócia não for Estado independente, não pode fazer parte da UE – o que deve reascender o  movimento separatista escocês nos próximos anos, como visto no texto anterior. Segundo, em caso de independência, a Escócia deve enfrentar os trâmites legais de entrada na UE e aceitar as condições normais, sem possibilidade de filiação continuada e sem exceções à zona do euro ou a região Schengen.

———-

* Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Sergipe, membro do grupo de pesquisa “Política Internacional e Processos de Integração” e bolsista PIBIC/COPES/UFS.

——————————————————————————————————————————————————–

As opiniões aqui expressas são de responsabilidade exclusiva de seu/sua autor e, portanto, não representam a opinião do Vox Magister nem de todos os seus colaboradores.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *