Publicação mensal sobre Relações Internacionais

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Aspectos jurídicos da integração regional

 Por Eugênia Barza*

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Na análise do processo de integração regional alguns aspectos devem ser ponderados e algumas afirmações revistas de modo a compreender que os obstáculos para a construção de um sistema regional nem sempre decorrem de questões meramente econômicas. A competência legislativa para criação de normas, a matéria das normas regionais e a efetividade das normas regionais são principais aspectos de uma reflexão jurídica sobre o processo de integração.

No que diz respeito à competência legislativa das instâncias internacionais para criar normas específicas, mesmo diante do compromisso dos Estados de promover uma estreita cooperação para criar regras comuns, na prática, as regras nacionais dispondo sobre a matéria tendem a prevalecer em detrimento das estabelecidas em âmbitos internacionais ou regionais. O pressuposto de preservação da ordem pública interna, garantido a segurança jurídica necessária são os fundamentos para as ressalvas.

Em algumas circunstâncias o texto do acordo firmado está longe de acarretar a revogação de normativas domésticas. Na hipótese de integração, com os acordos regionais e considerando o histórico latino-americano não há como afastar a possibilidade de preservar a competência nacional para legislar sobre determinadas matérias que trazem repercussões na ordem jurídica interna. Como determinados temas já foram consagrados como de competência exclusiva do Estado, por constarem em cartas constitucionais, sem previsão compartilhamento ou delegação de competência para a produção legislativa, ao final prevalecerão normativas nacionais.

É certo que ao tomarem parte como membros de organizações, de instituições internacionais ou regionais os Estados firmam compromisso, estabelecem normas e princípios. Não obstante, um dado é fazer parte e criar regras para disciplinamento de aspectos de comércio e de integração, outro será admitir como certa a competência para deliberar e legislar sobre tais matérias.

Uma reflexão posta a partir de duas questões leva a uma constatação: o compromisso de firmar normas regionais não retira a competência estatal de legislar sobre mesma matéria e as normas criadas não são imediatamente eficazes.

Os Estados continuarão legislando sobre temas de comércio a menos que sejam revistas competências internas e admitida a possibilidade de deslocamento de competência para matérias regionais. Mesmo na hipótese de admissão de instância regional como criadora de normas jurídicas, isto não implica em que todas sejam efetivas. Há o chamado filtro de ordem pública, a análise de admissibilidade do conteúdo do acordo firmado, para verificar se haverá alguma incompatibilidade normativa.

Importante, então, será analisar a natureza das regras no âmbito regional. Em algumas hipóteses são dotadas de elementos do chamado soft law, o que torna mais célere a possibilidade de exigência de seu cumprimento, bem como poderão ser sinônimo do Hard Law, dificultando e comprometendo sua eficácia. No âmbito latino-americano muitas normativas são meramente indicativas de costumes, reproduzem fórmulas consagradas pelo comércio, o que facilita a aplicabilidade e consequentemente a eficácia. Em termos simples, são Soft Law.

Mas se algumas matérias precisam de um tratamento mais dogmático, precisam garantir a segurança dos negócios jurídicos, necessitam de uma estrutura que traga previsibilidade, o problema retorna simplesmente porque os termos são considerados direito que deve ser efetivo, Hard Law.

Como proposta para solução para o problema analisar os termos em que se forma do entendimento do Soft Law ou Hard Law apenas não seriam precisos. Necessário se faz admitir que este Soft Law representasse tão somente os usos e costumes do comércio, que está próximo da chamada Lex Mercatória e que por conter princípios podem auxiliar a integração e o comércio regional. Já se admitirmos o Hard Law a eficácia viria se apresentada como normatização mais padronizada, ensejadora de leis-modelo ou de normas indicativas de lei aplicável.

O recurso ao modelo europeu de integração para eventuais propostas de integração jurídicas no âmbito latino-americano deve ser tomado como tão somente uma fonte de inspiração. É que o modelo de construção normativa regional na Europa, centrado em características como o efeito direito, a autonomia e a primazia do direito europeu, favorece a dimensão jurídica da integração. Distante da nossa realidade, sem significar a impossibilidade jurídica de um sistema regional, as peculiaridades jurídicas dos Estados latino-americanos favorecem outra abordagem para o disciplinamento do comércio regional em termos de integração, fundada em convenções (acordos internacionais) que estabeleçam limites de aplicação de regras regionais.

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* Professora Associada III do Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito do Recife (CCJ/UFPE), Mestre e Doutora em Direito (UFPE). Possui experiência em Direito Internacional Privado, Integração Latino-americana, Direito do Comércio Internacional e Bioética. Lidera o grupo de pesquisa Integração Regional, Globalização e Direito Internacional, e é pesquisadora do grupo Integração Regional e Comércio Internacional (UFPE) e do Núcleo de Estudos em Política Comparada e Relações Internacionais (NEPI/UFPE).

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As opiniões aqui expressas são de responsabilidade exclusiva de seu/sua autor e, portanto, não representam a opinião do Vox Magister nem de todos os seus colaboradores.

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