Publicação mensal sobre Relações Internacionais

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Perspectivas da integração jurídica: a OEA e as CIDIPS

Por Eugênia Barza*

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A Organização de Estados Americanos (OEA) é resultado direto do Pan-americanismo, a evolução e o aprimoramento de uma secretaria executiva vinculada ao Departamento de Estado Norte-Americano, responsável pela consolidação de memória de acordos internacionais regionais firmados.

O Tratado constituidor da OEA, a Carta de Bogotá de 1948, com suas emendas e reformas de 1967 a 1992, aponta a promoção de solidariedade e a intensificação da colaboração entre os membros como objetivos principais. Persiste o intento de integração regional, tendo na cooperação uma das estratégias que requererá certas adequações normativas para que os acordos estabelecidos possam ser cumpridos.

É na estrutura da Organização dos Estados Americanos (OEA) que encontramos dois mecanismos jurídicos de integração regional, as Conferências Interamericanas de Direito Internacional Privado (CIDIP) e a Secretaria de Assuntos Jurídicos, ou o Departamento de Cooperação Jurídica. Estas duas instâncias da OEA possuem funções que permanecem pouco conhecidas mesmo em meios acadêmicos.

O Comitê de Assuntos Jurídicos, ao convocar as CIDIPs, desde 1975, retoma as iniciativas de uniformização e harmonização do Direito Internacional Privado nos debates regionais. Tem-se a inciativa modernizada de algo que surgiu com os Tratados de Montevidéu de 1889, suas chamadas modernizações em 1939-1940 e o Código de direito Internacional Privado (conhecido como Código Bustamante, de 1928).

A integração regional em termos normativos é tarefa do Comitê Jurídico Interamericano, atribuição cuja visibilidade e os resultados imediatos são obscurecidos por conta de fatores como os temas propostos a disciplinar e o problema de incorporação de regras de acordo nos direitos internos dos Estados-membros, com o agravante das adequações internas.

Os temas tratados nas CIDIPS são próprios do direito privado (questões de direito de família, direito obrigacional, direito comercial, competência, jurisdição, cooperação judiciária), constituindo o tipo de disciplinamento em convenções (acordos internacionais) que apenas estabelecem limites de aplicação de direito estrangeiro, seguindo pressuposto da necessidade de harmonização.

Mesmo admitindo-se as hipóteses de prevalência de uma regra, de um direito ou de uma jurisdição em favor de outra, o lento procedimento de incorporação finda por tornar inócuo o trabalho de harmonização. Ressalte-se que tornar direito interno regras convencionadas por Estados sempre é um procedimento delicado, pelas repercussões que pode ocasionar no direito nacional. Mas isto quando de temas gerais, o que não é o caso das CIDIPs.

Há na América Latina certo temor de tomar como direito posto as regras de convenções internacionais, mesmo as de feição regional. Não há outra explicação que não seja o receio que a existência de um acordo internacional limite as competências do Estado, bem como desconhecimento por completo do que seria o fundamento do Direito Internacional Privado.

Pelo disposto nas CIDIPs, o que se propõe é recorrer ao Direito Internacional Privado, que nada mais é do que um conjunto de normas objetivando solucionar os conflitos de leis entre ordenamentos jurídicos diversos, indicando a lei competente a ser aplicada, seguindo alguns critérios, respeitando os limites de soberania e de ordem pública de cada Estado.

Fato é que os acordos suscitam algumas adequações, como foi o caso do disciplinamento normativo da propriedade intelectual após o Acordo TRIPS, da Organização Mundial de Comércio (OMC), ou de regras de origem para implementar a tarifa externa comum no MERCOSUL.

O que pode favorecer a integração regional também ocasiona a sua dificuldade de efetivação. Há técnicas e mecanismos notadamente jurídicos, resultado de esforços das instâncias jurídicas da OEA, todos aptos a auxiliar a integração regional e em constante processo de inovação. Mas também há desconhecimento do funcionamento destes, bem como pouco estudo sobre as técnicas de solução de conflitos de lei no espaço, parte cabível aos cursos de Direito do país. Fica a reflexão.

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* Professora Associada III do Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito do Recife (CCJ/UFPE), Mestre e Doutora em Direito (UFPE). Possui experiência em Direito Internacional Privado, Integração Latino-americana, Direito do Comércio Internacional e Bioética. Lidera o grupo de pesquisa Integração Regional, Globalização e Direito Internacional, e é pesquisadora do grupo Integração Regional e Comércio Internacional (UFPE) e do Núcleo de Estudos em Política Comparada e Relações Internacionais (NEPI/UFPE).

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As opiniões aqui expressas são de responsabilidade exclusiva de seu/sua autor e, portanto, não representam a opinião do Vox Magister nem de todos os seus colaboradores.

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