Publicação mensal sobre Relações Internacionais

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Comércio Internacional: alguns pontos sobre a sua regulamentação

Por Eugênia Barza*

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Quando o comércio internacional é referido em estudos ou em debates, duas questões são postas: da necessidade de existência de normas efetivas e de como tornar o cumprimento dos preceitos obrigatório. Estas questões devem ser analisadas levando em consideração as contribuições do GATT e da OMC, bem como dos pressupostos da Lex Mercatoria.

Partindo do pressuposto de que comércio tem por base um sistema de trocas, teremos como dado a existência de atividade mercantil registrada em várias passagens históricas. Mas, sem voltar ao Paleolítico, é fácil perceber que foi através de sistemas de trocas que os povos começaram o intercâmbio além das mercadorias, excedentes da até então pouco especializada produção, começando a estabelecer em algumas práticas de negociação alguns princípios e firmar como costume determinados princípios.

A chamada Lex Mercatoria tem esse fundamento: costume que era observado, admitido como princípio e estabelecido como regra, cuja melhor aproximação histórica se dá já no final de Idade Média, com o renascimento da atividade comercial em feiras livres. Interessante é notar que estas primeiras regras do já iniciante comércio internacional continham preceitos costumeiros, mas também admitiam critérios para alcançar a validade e eficácia. Eram regras obedecidas porque continham a informalidade e as soluções rápidas de que necessitavam os comerciantes, tudo como garantia de deixar evidente que a segurança e a previsibilidade do sistema seriam mantidas.

Este entendimento permanece ainda hoje quando se tem estabelecidos sistemas internacional e regionais de comércio. Pode-se afirmar que o êxito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement os Tariffs and Trade) de 1947, o seu conteúdo de 1994, nas rodadas de negociação partia do entendimento de que seriam necessárias regras dotadas de efetividade, retornando ao que os comerciantes renascentistas praticavam. A diferença, segundo Cretella Neto (2003), é que o comerciante passava a ser o Estado, de certo modo tomando a posição de negociador, representante do empresariado.[1]

A ampliação do sistema de comércio internacional será decorrência da institucionalização, vale dizer, do estabelecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC). Ao GATT/’947, GATT/1994, somam-se o Acordo Constitutivo e os Anexos, verdadeiros regulamentos para as relações multilaterais mercantis. É possível constatar nas regras do sistema GATT/OMC uma característica da Lex Mercatoria, pelo dinamismo com que são estabelecidas regras de comércio e pelo pragmatismo como são solucionadas as controvérsias comerciais.

A regulamentação do comércio internacional interessa a todos porque a todos é interessante ter um ambiente de segurança e de previsibilidade na ordem internacional. O atendimento dos preceitos garante a efetividade, o que não implica em retirar do Estado a competência de legislar em matéria comercial, adensando os preceitos firmados em foros internacionais. Isso não impede as demandas para solução de controvérsias na OMC, mas garante que será dada a solução de modo mais célere e pragmático possível.

Ao final tem-se a constatação de que o comércio internacional, considerando a Lex Mercatoria ou o multilateralismo da OMC, tendo a regulamentação de base costumeira, parte do mesmo costume para garantir o cumprimento e a efetividade das normas para garantir o equilíbrio e previsibilidade do sistema.

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* Professora Associada III do Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito do Recife (CCJ/UFPE), Mestre e Doutora em Direito (UFPE). Possui experiência em Direito Internacional Privado, Integração Latino-americana, Direito do Comércio Internacional e Bioética. Lidera o grupo de pesquisa Integração Regional, Globalização e Direito Internacional, e é pesquisadora do grupo Integração Regional e Comércio Internacional (UFPE) e do Núcleo de Estudos em Política Comparada e Relações Internacionais (NEPI/UFPE).

[1] CRETELLA NETO, José. Direito Processual na Organização Mundial do Comércio, OMC: casuística de interesse para o Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

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