Publicação mensal sobre Relações Internacionais

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Comércio, integração e questões jurídicas: dificuldades e alternativas

Por Eugênia Barza*

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Considerando que o comércio internacional tem sido normatizado em acordos multilaterais, é de indagar como tornar tais regras compatíveis com as regras de direito interno. O comércio e a integração requerem análise de questões jurídicas rápidas para serem efetivos, algo que nem sempre ocorre.

No que diz respeito ao Brasil, temas de comércio são normatizados em nível interno a partir da competência estabelecida constitucionalmente. Compete à União competência para disciplinamento de questões gerais de comércio, no que as questões específicas irão requerer tratamento legislativo que não poderá ultrapassar a margem do permissivo, mesmo para temas internacionais.[1] (REIS: 2001, 76-90).

A dificuldade surge com o conteúdo de determinadas normatizações, quando pretensamente mais adensadas. Se por um lado as regras de alcance geral, como as originárias da OMC, são bem recebidas, dado o pressuposto de segurança às relações comerciais internacionais, os acordos regionais, propondo aprofundar regras como os no âmbito do MERCOSUL, demoram a consagrar a efetividade.

O MERCOSUL foi estabelecido com o objetivo de ampliar uma zona de livre comércio e estabelecer um mercado no Cone Sul, segundo o Tratado de Assunção de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 1994. No texto é evidente o propósito de integração: as fundamentações econômicas estão postas, é destacada a vontade política, mas questões jurídicas mais prementes são lacunosas.

Há dificuldades para se firmar um projeto de integração com parceiros comerciais desiguais, não obstante iniciativas governamentais calcadas na diplomacia presidencial. O problema é que uma descuidada regulamentação jurídica, mesmo na fase preliminar, no nível de eliminação de gravames para circulação de bens, dificulta o projeto de integração.[2]

É inevitável a comparação com o modelo europeu, tentadora a importação do modelo para a realidade mercosulina, mas normativas provenientes do MERCOSUL ao pretenderem uma eficácia imediata, esbarram em obstáculos técnicos menos negociáveis que as barreiras alfandegárias. Os obstáculos técnicos na modalidade jurídica, as diferenciadas formas de normatizar o comércio pelo Estado, dificultam o processo. Na prática, atendo ao seu empresariado local ou mesmo aos investidores transnacionais, o Estado assegurará o estabelecimento de regras nacionais, desprezando as regionais firmadas.

O ideal seria harmonizar critérios normativos para importação e exportação, que as normativas regionais seguissem parâmetro compatível como o direito de concorrência comum, que a padronização de procedimentos sobre regimes tributários não pode ser alterada por meio de um ato normativo procedimental.

Esta solução harmonizadora traria o disciplinamento do comércio por meio de normativas regionais, atualizando os conteúdos de Convenções firmadas no âmbito das Conferências Especializadas de Direito Internacional Privado (CIDIPS), bem como fazendo uso de preceitos do chamado Código de Bustamante.[3] As propostas não eliminam o poder legiferante de cada Estado, que restaria preservado, como de resto seus preceitos soberanos, sendo que em nome destes seriam convencionadas as situações para identificar como resolver as questões comerciais. E muito longe de advogar em favor de um direito supranacional, adequado e eficaz será utilizar regras indicativas de lei aplicável no comércio regional, alternativa que elimina a dificuldade ou obstáculo jurídico.

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* Professora Associada III do Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito do Recife (CCJ/UFPE), Mestre e Doutora em Direito (UFPE). Possui experiência em Direito Internacional Privado, Integração Latino-americana, Direito do Comércio Internacional e Bioética. Lidera o grupo de pesquisa Integração Regional, Globalização e Direito Internacional, e é pesquisadora do grupo Integração Regional e Comércio Internacional (UFPE) e do Núcleo de Estudos em Política Comparada e Relações Internacionais (NEPI/UFPE).

[1] REIS, Márcio Monteiro. Mercosul, União Européia e Constituição: a integração dos Estados e os ordenamentos jurídicos nacionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

[2] HARGAIN, Daniel. Direito do comércio internacional e circulação de bens no Mercosul. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

[3] BATALHA, Wilson de Souza Campos. Direito Internacional Privado na Organização dos Estados Americanos. São Paulo: LTr, 1997.

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